O trabalho remoto precisa de acordo claro
Trabalhar em casa não define sozinho quem paga internet ou compra o computador. A CLT exige que responsabilidades por equipamentos, infraestrutura e reembolso sejam previstas em contrato escrito. A pergunta útil é se o documento combina com o trabalho exigido e com as despesas que você realmente assumiu.
Teletrabalho não significa ausência de contrato
A prestação em teletrabalho deve constar expressamente do contrato individual. Compare atividades, local e condições. Comparecimento à empresa para tarefas específicas não descaracteriza automaticamente o regime remoto.
O nome “home office” numa conversa não resolve sozinho o enquadramento. Regime híbrido, trabalho por jornada ou por produção e exigências de presença precisam ser identificados.
Três custos, três combinações possíveis
O art. 75-D remete ao contrato escrito a responsabilidade por aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos e infraestrutura, bem como reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Leia também a norma coletiva aplicável.
Uma ajuda mensal de R$ 100 pode ser uma hipótese contratual, mas não é uma quantia fixada pela CLT para todo trabalhador. Tampouco uma cláusula vaga deve ser entendida como permissão para transferir qualquer custo sem análise das condições reais.
Três custos, três combinações possíveis
Registre entrega, manutenção e devolução, em vez de presumir compra pelo empregado.
Hipótese contratual de até R$ 100; não é obrigação universal nesse valor.
Diferencie custo necessário do trabalho e escolha pessoal de melhoria.
Exemplo de cláusulas a conferir, sem recomendar valores ou afirmar validade de qualquer transferência de custos.
Compra, empréstimo e reembolso são diferentes
Computador da empresa exige conferência de patrimônio, conservação, suporte e devolução. Computador pessoal usado no serviço exige definir condições de uso e responsabilidade. Reembolso de despesa comprovada não é simplesmente aumento do salário.
Se você gastou R$ 200 numa melhoria de internet, verifique necessidade, autorização e limite previsto antes de presumir que toda a conta será ressarcida. Se a empresa exigiu a melhoria, preserve a comunicação e o comprovante.
Trabalhar remotamente não elimina todas as horas extras
A CLT atual distingue teletrabalho por jornada e por produção ou tarefa. A exclusão do controle de jornada prevista no art. 62 não deve ser aplicada a qualquer pessoa só porque usa um computador em casa.
Leia forma de contratação e realidade do controle: horários, ponto e comandos. Um regime por jornada pode ter apuração de extras. Uma mensagem recebida fora de horário não vira automaticamente hora trabalhada, mas atividade efetivamente exigida não deve ser ignorada.
Falha de internet e segurança precisam de procedimento
Combine como avisar indisponibilidade, quem presta suporte e como registrar interrupções. Não desconte um dia inteiro por qualquer falha de equipamento sem analisar responsabilidade, disponibilidade e regra aplicável.
Orientações de saúde e segurança também fazem parte do regime. Espaço doméstico não elimina prevenção, ergonomia ou proteção de dados. Guarde instruções recebidas e relate problemas de forma rastreável.
Antes de mudar de cidade por conta própria
Trabalho remoto não significa autorização irrestrita para escolher qualquer local. Comparecimento exigido, fuso, contrato e despesas de retorno ao presencial podem afetar o arranjo. O art. 75-C tem disposições específicas sobre retorno e mudança por opção do empregado.
Peça um aditivo claro antes de reorganizar moradia e orçamento. Saber quem paga cada custo, como funciona a jornada e qual local foi acordado evita uma surpresa maior que o valor da internet.
Um passo para hoje
Leia contrato/aditivo e convenção. Peça por escrito como solicitar reembolso, quem mantém o equipamento e o que fazer em falha de infraestrutura.
Fontes e critérios deste guia
Exemplos e taxas são hipotéticos; não representam seu contrato nem uma promessa de resultado. Fontes consultadas em 07/10/2026.
CLT — férias, teletrabalho e equiparaçãoLei 14.442 — regras de teletrabalhoComo o site seleciona fontes e regrasConteúdo educativo. Use as hipóteses do exemplo para entender o método; confira os dados e as condições da sua situação.
