Excesso e desenquadramento do MEI

Para que serve a calculadora de Excesso e desenquadramento do MEI?

Ver se a receita do MEI passou do limite anual e se o excesso é de até 20% (regularizável) ou maior e retroativo.

Limite aplicável = limite anual da categoria × meses ÷ 12 no ano de abertura. Excesso = receita acumulada − limite aplicável. Comparamos a receita ao limite × 1,20: até 20% acima e acima de 20% têm efeitos diferentes. Nos anos completos, use 12 meses.

O que entra e o que fica fora?

Inclui: R$ 81.000,00 por ano na categoria geral, R$ 251.600,00 por ano no caminhoneiro, margem de 20% e ajuste proporcional.

Não inclui: não calcula o valor do complemento, não calcula tributos do Simples após o desenquadramento.

Exemplo de cálculo

• Este é o ano de abertura do MEI?: Não, o MEI já existia
• Receita bruta acumulada no ano: R$ 95.000,00
• Meses desde a abertura até dezembro: 12
• Categoria do MEI: Geral

1. Limite aplicável: R$ 81.000,00 × 12 ÷ 12 = R$ 81.000,00.
2. Excesso: R$ 95.000,00 − R$ 81.000,00 = R$ 14.000,00.
3. Limite com margem de 20%: R$ 81.000,00 × 1,20 = R$ 97.200,00.

Resultado: R$ 14.000,00.

Antes de decidir: Simulação informativa: o teto de R$ 81.000,00 segue igual em 2025 e 2026 (Resolução CGSN 190/2026); o complemento é apurado na DASN-SIMEI.

Referências usadas nesta calculadora

• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da ME e EPP (art. 18-A, SIMEI) — Planalto.

Quem tem direito?

• MEI da categoria geral: limite de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês).
• MEI caminhoneiro (transporte autônomo de cargas): limite de R$ 251.600,00 por ano.
• MEI aberto no meio do ano: limite proporcional aos meses de atividade.

O que fazer a seguir?

• Compare a receita do ano no CNPJ com o limite da sua categoria, ajustado aos meses de atividade.
• Dentro do limite: continue MEI e entregue a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31/05 do ano seguinte.
• Excesso de até 20%: pague o complemento na DASN-SIMEI até o prazo de janeiro; o desenquadramento vale em 01/01 do ano seguinte.