Limite de faturamento do MEI

Para que serve a calculadora de Limite de faturamento do MEI?

Calcular o limite proporcional do ano de abertura e o saldo que ainda cabe faturar.

No ano de abertura, limite proporcional = limite anual da categoria × meses de atividade ÷ 12. Nos demais anos, use os 12 meses. Saldo disponível = limite aplicável − receita acumulada. A faixa de excesso de 20% termina no limite aplicável × 1,20.

O que entra e o que fica fora?

Inclui: receita bruta do ano no CNPJ, limite anual por categoria, proporção em ano de abertura, saldo restante.

Não inclui: lucro ou retirada do titular, receita fora do CNPJ do MEI, regras de outros regimes do Simples.

Exemplo de cálculo

• Este é o ano de abertura do MEI?: Não, o MEI já existia
• Receita bruta acumulada no ano: R$ 600.000,00
• Meses desde a abertura até dezembro: 12
• Categoria do MEI: Geral

1. Limite aplicável: R$ 81.000,00 × 12 ÷ 12 = R$ 81.000,00.
2. Saldo disponível: R$ 81.000,00 − R$ 600.000,00 = -R$ 519.000,00.
3. Limite com margem de 20%: R$ 81.000,00 × 1,20 = R$ 97.200,00.

Resultado: -R$ 519.000,00.

Antes de decidir: Simulação informativa com os limites oficiais do SIMEI. Não considera exportação, substituição tributária nem receitas de outro CNPJ.

Referências usadas nesta calculadora

• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da ME e EPP (art. 18-A, SIMEI) — Planalto.

Quem tem direito?

• MEI geral (comércio, indústria e serviços): R$ 81.000,00 de receita por ano.
• MEI caminhoneiro: R$ 251.600,00 por ano, no transporte autônomo de cargas.
• Quem abriu o MEI no ano: o limite cresce R$ 6.750,00 a cada mês de atividade.

O que fazer a seguir?

• Compare a receita do CNPJ com o limite ajustado da sua categoria.
• Até o limite, basta entregar a DASN-SIMEI até 31/05 do ano seguinte.
• Passou do limite: regularize o excesso na DASN-SIMEI ou procure a contabilidade.